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DECRETO N° 07/2023 – Dispõe Sobre Ponto Facultativo no Carnaval e da outras providências
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DECRETO N° 31/2022 – Dispõe Sobre a Nomeação dos Novos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Funde Integrado ao Conselho Municipal de Educação
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PORTARIA 07/2022 – Dispõe sobre a Nomeação para assumir o cargo em comissão e dá outras providências.
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PORTARIA 078/2021 – Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão e dá outras providências.
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TERMO DE COMPROMISSO – Dispõe sobre termo de compromisso e dá outras providências.
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