Abertas as inscrições para a eleição suplementar do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Santa Maria do Suaçuí/MG,torna público o Edital do processo de eleição suplementar para escolha dos conselheiros tutelares para conclusão mandato até 10 de janeiro de 2024.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.

Confira o edital completo em

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