COPASA ESTÁ PROIBIDA DE COBRAR TAXA DE ESGOTO

O Município de Santa Maria do Suaçuí ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA e Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais-ARSAE/MG.

O objetivo da ação é defender os interesses da população com relação à cobrança ilegal de tratamento de esgoto.

Conforme sentença proferida no dia 29 de novembro, a justiça resolveu:

1- SUSPENDER, no âmbito do Município de Santa Maria do Suaçuí, a tarifa integral de esgoto fixada através do art. 2.°, da Resolução ARSAE n.º 154, de 2021,restabelecendo os efeitos da normativa anterior que fracionava a cobrança, mantendo os padrões tarifários anteriores;

2- DETERMINAR que a COPASA se abstenha de realizar a cobrança das tarifas dos usuários/consumidores do município de Santa Maria do Suaçuí por serviços de tratamento de água e esgoto não prestados ou não colocados à disposição dos consumidores locais, atuando nas conformidades do Contrato formulado com o Município de Santa Maria do Suaçuí, notadamente de acordo com a cláusula primeira e décima sexta.

Por se tratar de liminar, a Copasa ainda poderá recorrer da decisão.